O Congresso Nacional promulgou, em sessão realizada na sexta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a chamada escala de trabalho 6x1 — regime que prevê um dia de descanso para cada seis dias de trabalho. A promulgação ocorreu dois dias depois de o Senado aprovar o texto da PEC 221/2019 em primeiro e em segundo turnos, concluindo uma tramitação que já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano.
Como foi a votação no Senado
Segundo a Agência Senado, os senadores aprovaram a proposta por 76 votos a 1 no primeiro turno e, horas depois, por 75 votos a 1 no segundo turno, na quarta-feira (14). Em ambas as votações, o único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A sessão foi conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), depois que os senadores aprovaram requerimento da senadora Teresa Leitão (PT-PE) para concluir as duas votações na mesma noite.
O que muda na jornada de trabalho
De acordo com o texto aprovado, a jornada máxima semanal cai de 44 para 40 horas, com um período de transição de 14 meses para a adaptação de empresas e trabalhadores. Os dois dias de descanso semanal passam a ser garantidos sem redução salarial, e a jornada diária de até 8 horas é mantida, com possibilidade de compensação de horário ou de redução por acordo ou convenção coletiva.
A proposta prevê ainda que uma lei complementar deverá estabelecer regras específicas para micro e pequenas empresas. Trabalhadores com ensino superior que recebam remuneração acima de R$ 21,1 mil não terão controle de jornada obrigatório. Já para terceirizados contratados pelo setor público, a redução da escala depende de aditivo contratual, com prazo de adaptação de até 12 meses.
Repercussão entre parlamentares
O senador Renan Filho (MDB-AL) defendeu, segundo a Agência Brasil, que a promulgação ocorresse "o quanto antes" — avaliação do próprio parlamentar sobre o ritmo que considera adequado para dar segurança jurídica à transição. Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da proposta original, classificou a aprovação como "a maior vitória depois da CLT de 1943" — uma declaração do parlamentar, e não um consenso entre partidos ou especialistas sobre o alcance da medida.
A proposta mobilizou nos últimos meses tanto apoio de centrais sindicais quanto resistência de entidades patronais, que alertavam para o impacto da redução de jornada sobre custos operacionais, sobretudo em pequenos negócios. O debate deve continuar nos próximos meses, à medida que a lei complementar prevista no texto for discutida no Congresso.
Fontes consultadas
- Agência Senado, "Aprovada votação imediata da PEC do fim da 6x1 em segundo turno", 14/10/2026.
- Agência Brasil, "Senado aprova fim da escala 6x1 e PEC vai à promulgação", 16/10/2026.
- O Tempo, "Entenda a PEC que acaba com a escala 6x1 aprovada no Senado", 14/10/2026.
Imagem de capa: ilustração gerada por inteligência artificial para fins editoriais.