O Congresso Nacional promulgou, na sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140, que cria regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta, que tramitava desde 2021, fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com exigência de pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade — regras mais brandas do que as hoje aplicadas à maioria dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que exige 62 anos para mulheres e 65 para homens.
Regras de transição
A emenda prevê um escalonamento até a regra definitiva valer plenamente, a partir de 1º de janeiro de 2041: até 31 de dezembro de 2030, a idade mínima será de 50 anos para mulheres e 52 para homens; até 2035, sobe para 52 e 54; e até 2040, para 54 e 56. A idade pode ainda ser reduzida em até cinco anos para quem tiver mais tempo de contribuição do que o mínimo exigido. Uma segunda modalidade, por sistema de pontos, permite a aposentadoria a partir de 60 anos (mulheres) ou 63 (homens), com pontuação mínima que soma idade e tempo de contribuição.
O texto também estende as novas regras a agentes indígenas de saúde e de saneamento, e garante a contagem, para fins previdenciários, do tempo de mandato classista e de períodos de readaptação funcional por acidente de trabalho ou doença profissional.
Impacto fiscal
Segundo nota técnica do Ministério da Previdência, a medida deve custar R$ 24,7 bilhões aos cofres públicos nos primeiros dez anos de vigência. Para compensar parte do impacto, a emenda prevê assistência financeira da União a estados, ao Distrito Federal e a municípios, além de repasses complementares ao RGPS.
Declarações
Na cerimônia de promulgação, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que a proposta "traz dignidade" aos agentes de saúde e afirmou que "esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega". O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também presente ao ato, declarou que "as pessoas não têm noção" do trabalho realizado pelos agentes e defendeu a promulgação da emenda como uma medida "importante, necessária e justa". A cerimônia contou ainda com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Por se tratar de emenda constitucional, o texto promulgado não está sujeito a veto presidencial. A proposta havia sido aprovada em dois turnos pelo Senado em julho de 2026; a reportagem consultada não detalha o placar da votação na Câmara dos Deputados.
Imagem de capa: ilustração gerada por inteligência artificial para fins editoriais.
Fontes consultadas:
Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/congresso-promulga-emenda-de-aposentadoria-especial-de-agente-de-saude
O Liberal — https://www.oliberal.com/brasil/congresso-promulga-aposentadoria-especial-para-agentes-de-saude-1.1183303